Comissão de Ética prepara-se para analisar diploma sobre Publicidade Institucional |
Terça, 24 Março 2015 13:26 |
Admitida no Parlamento no passado dia 11 de Fevereiro, a proposta foi apresentada pelo Governo.
A Assembleia da República recebeu no passado dia 6 de Março uma Proposta de Lei que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.
Esta proposta que foi admitida no dia 11 foi apresentada pelo Governo, sendo que foi já alvo de um parecer da ERC. A Proposta de Lei será agora analisada, na generalidade, pela Comissão para a Ética, a Ciência e a Comunicação. |