ERC aprova novo Regulamento da Lei da Transparência |
Escrito por APR |
Sexta, 02 Outubro 2020 15:28 |
Foi hoje publicado em Diário da República o Regulamento n.º 835/2020, da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, que estabelece as regras sobre a transparência dos principais meios de financiamento e sobre o relatório anual de governo societário das entidades que prosseguem atividades de comunicação social.
O documento, que foi alvo de consulta pública que terminou no dia 16 de Junho, vem substituir, na íntegra, o Regulamento n.º 348/2016, de Abril de 2016, que até agora regulava esta matéria. Recordamos que a APR participou nesta consulta, tendo submetido ao Conselho Regulador da ERC uma série de propostas que visavam reduzir a carga burocrática a que se encontram sujeitas as micro e pequenas empresas que prosseguem actividades de comunicação social, numa tentativa de aliviar as rádios locais, e todos os OCS de pequenas dimensões, das obrigações decorrentes da Lei da Transparência. O relatório da consulta pública já foi entretanto publicado no sitio electrónico da ERC, estando disponível para consulta por parte de todos os interessados. A APR irá agora proceder a uma análise detalhada do novo Regulamento, tendo em vista dois objectivos: . perceber quais as principais alterações do novo Regulamento, procedendo em seguida ao envio de um resumo dessas alterações a todos os seus associados; . perceber se alguma das sugestões apresentadas pela APR no âmbito da consulta pública foi aceite e incluída neste novo documento. |