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Já são conhecidas as propostas do Orçamento do Estado para 2020 e das Grandes Opções do Plano 2020-2023.
Os documentos foram entregues na Assembleia da República na segunda-feira passada, encontrando-se agora a ser analisados pelas várias comissões parlamentares.
Assim, e no que à comunicação social diz respeito, as Grandes Opções do Plano têm previstas as seguintes medidas:
“Garantir o acesso dos cidadãos à comunicação social
A proliferação de novas formas de consumo de conteúdos comunicacionais torna ainda mais relevante o papel dos órgãos de comunicação social na proteção de valores socialmente partilhados e na prestação de informação rigorosa. Importa por isso garantir, antes de mais, o acesso dos cidadãos aos meios de comunicação eletrónica e a uma ampla oferta de serviços de comunicação social. Sendo que o novo quadro tecnológico, social, cultural e económico no qual se posiciona o setor da comunicação social implica um esforço de atualização e inovação, tendo em vista a promoção da qualidade dos conteúdos disponibilizados e do rigor da informação. Neste âmbito, o Governo irá:
• Proteger os direitos das empresas de comunicação social junto dos distribuidores de conteúdos audiovisuais, impedindo que estes multipliquem a utilização indevida de conteúdos sem autorização e sem assegurar as necessárias contrapartidas financeiras, desrespeitando direitos de autor e direitos conexos;
• Ajustar os apoios às rádios locais e à imprensa local e regional, valorizando as dimensões de apoio à digitalização da produção e à distribuição em banda larga, bem como a formação jornalística, reconhecendo o seu contributo para a democracia no contexto local;
• Celebrar um novo contrato de prestação de serviço noticioso e informativo de interesse público com a agência de notícias LUSA, que assegure um fluxo financeiro regular necessário à prossecução dos seus objetivos e reforce o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas.”
Quanto ao Orçamento do Estado, este documento vem acompanhado de um Relatório que tem como objectivo apresentar, de forma integrada, um conjunto de documentação relativa ao Orçamento, bem como traduzir, em linguagem acessível, as principais orientações sobre a política económica e orçamental para 2020.
De acordo com este relatório “O Programa Orçamental Cultura abrange as medidas associadas a uma política global e coordenada na área da cultura e domínios com ela relacionados, designadamente na salvaguarda e valorização do património cultural, bem como na área da comunicação social, no incentivo à criação artística e à difusão cultural, na qualificação do tecido cultural e na internacionalização da cultura e língua portuguesa.”, sendo que “Em 2020, a despesa total consolidada das entidades do Programa Cultura ascende a 523,4 milhões de euros, a que corresponde um crescimento de 16,7% face à execução estimada de 2019. Excluindo a RTP, a despesa total cresce 23% face à execução estimada para 2019. Face ao OE 2019 a despesa efetiva cresce 9,8%, destacando-se ainda um aumento de 7,6% da despesa financiada por receitas de impostos.”.
Este documento reforça a intenção do Governo em prosseguir uma política de reforço da área da cultura, com o objetivo de atingir, ao longo da legislatura, 2% da despesa discricionária prevista no Orçamento do Estado, sendo que é declarada a intenção de implementar uma conta satélite da cultura durante o ano 2020.
Para além disso, o Governo definiu vários objetivos e áreas estratégicas da política pública para a cultura, sendo que desse objectivos destacamos a Promoção e apoio aos setores estratégicos do cinema, audiovisual e media, que se deverá concretizar nas seguintes medidas:
. Lançar o plano estratégico para o cinema e audiovisual, promovendo o cinema português e o setor do audiovisual como áreas centrais da cultura e da economia nacional, envolvendo todas as entidades e agentes, nacionais e internacionais;
. Modernizar e simplificar os procedimentos para filmar em Portugal, através da articulação entre diferentes entidades públicas da Administração Central e Local, no âmbito da Film Commission Portugal;
. Criar uma rede de exibição de cinema independente em museus e monumentos nacionais, em articulação com os festivais de cinema nacionais;
. Rever o contrato de concessão da Rádio e Televisão de Portugal (RTP), reforçando o seu papel como órgão de comunicação social de referência, promovendo a ligação com as comunidades portuguesas, não se esperando uma modificação do modelo de financiamento da RTP dado tratar-se de uma revisão e considerando que o atual contrato permanecerá em vigor;
. Negociar, durante o ano de 2020, o novo contrato de prestação de serviço noticioso da Lusa para o triénio 2021-2023.
A terminar importa referir que a despesa prevista com o Porte Pago/ Apoios à comunicação social é de 4 milhões de euros, o que representa um crescimento de 8,3% em relação à despesa orçamentada para o ano que agora termina, e que era de 3,7 milhões de euros. |
