Portal da Transparência disponível ao público

A ERC já tem disponível ao público o novo Portal da Transparência.

A Entidade Reguladora para a Comunicação Social colocou ontem, on-line, o Portal da Transparência.

Disponível desde ontem no endereço https://portaltransparencia.erc.pt, este Portal permite ao público consultar informações sobre a titularidade, a gestão e os meios de financiamento das entidades que prosseguem actividades de comunicação social sob jurisdição do Estado português.

De acordo com a ERC, "Esta base de dados eletrónica foi desenvolvida para dar cumprimento ao n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (“Lei da Transparência”) que determina que os elementos transmitidos à ERC no âmbito destas obrigações são de acesso público, excluindo as exceções previstas quando invocados interesses fundamentais dos interessados.". 

A lei estabelece que a Entidade Reguladora “(…) deve divulgar publicamente parte significativa dos elementos comunicados ao abrigo das obrigações legais da transparência, através de uma base de dados acessível a partir do sítio electrónico do Regulador.”, pelo que, tendo em vista a concetização deste desiderato, “(…) foi concebido e desenvolvido o Portal da Transparência, uma ferramenta digital através da qual serão agora tornados públicos os dados relativos à transparência de titularidade, gestão e meios de financiamento das entidades que prosseguem actividades de comunicação social.”.

O novo Portal da Transparência tem assim como fonte os elementos comunicados directamente pelas entidades abrangidas pela legislação que regula esta matéria, através da Plataforma Digital da Transparência, sobre aspectos como detenções directas, cadeias de imputação de participações qualificadas (iguais ou superiores a 5% do capital social), composição dos órgãos sociais ou fluxos financeiros.

Segundo a ERC "A Lei da Transparência abrange todas as entidades que prosseguem atividades de comunicação social sob jurisdição do Estado português, identificadas no artigo 6.º dos Estatutos da ERC, o que corresponde a um universo vasto de entidades de natureza jurídica muito diversificada (entre outras, sociedades comerciais, associações, cooperativas, fábricas de igreja e fundações).".

Neste momento o Portal da Transparência disponibiliza informação sobre 1.428 entidades que prosseguem directamente actividades de comunicação social (“entidades base”), detentoras ou editoras de 1.768 órgãos de comunicação social.