O Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março, que procede à aprovação dos estatutos da ANACOM, entra em vigor no próximo dia 1 de Abril, e tem como principal objectivo permitir que os estatutos da ANACOM passem a estar em conformidade com o regime estabelecido na Lei-Quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto.