A Assembleia da República tem em consulta pública a proposta do Governo para alteração do Código do Trabalho.

A Proposta de Lei 46/XII, que procede à terceira revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, prevê uma série de medidas que têm como objectivo promover a competitividade, o crescimento e o emprego.

De acordo com o documento, “A presente revisão revela-se primordial para proporcionar aos trabalhadores, principais destinatários da legislação laboral, um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades. Concomitantemente, pretende-se possibilitar um maior dinamismo às empresas, permitindo-lhes enfrentar de forma eficaz os novos desafios económicos com que as mesmas se deparam.”.

Ainda de acordo com a Proposta, “A alteração ao Código do Trabalho apresenta-se como uma medida necessária e adequada ao prosseguimento dos seguintes objectivos:
i) Melhorar a legislação laboral, quer através da sua actualização e sistematização, quer mediante a agilização de procedimentos;
ii) Promover a flexibilidade interna das empresas;
iii) Promover a contratação colectiva.”.

A consulta pública da Proposta de Lei que deu entrada no Parlamento no passado dia 9 de Fevereiro prolonga-se até ao próximo dia 19 de Março.

Para mais pormenores sobre esta matéria os interessados poderão consultar o sítio electrónico da Assembleia da República disponível em www.parlamento.pt.