Estado Obrigado a Pagar Juros de Mora |
Quarta, 01 Setembro 2010 11:39 |
A Lei que estabelece a obrigatoriedade do pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária foi publicada no passado dia 27 de Abril, entrando hoje em vigor, e prevê a aplicação da taxa de juro legal, caso outra qualquer disposição legal não estipule a aplicação de taxa de juro diversa. |