Distribuição de Publicidade do Estado vai ter Base de Dados

A criação da base de dados electrónica para registo e divulgação de todos os investimentos publicitários feitos pelo Governo está em fase adiantada.

A informação foi avançada a um jornal diário pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, que afirmou que a base de dados sobre a distribuição da publicidade do Estado irá permitir conhecer os modos de colocação da publicidade de organismos governamentais e empresas públicas, garantindo uma maior transparência na relação do Estado com os Media.

A necessidade de criação desta base de dados é uma das conclusões do relatório elaborado pela Comissão de Ética Sociedade e Cultura na sequência das audições realizadas no âmbito da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

O relatório das audições promovidas pela Comissão foi aprovado no passado dia 19 de Maio, encontrando-se neste momento disponível para consulta, podendo ser acedido através do site da Assembleia da República em www.parlamento.pt.  

De acordo com o Relatório, depois das várias audições realizadas, a Comissão chegou às seguintes conclusões, no que respeita a matérias relacionadas com as condições de detenção dos órgãos de comunicação social e respectivo financiamento:

- a publicidade é a principal fonte de financiamento dos órgãos de comunicação social;
- os principais “compradores” de publicidade são os principais grupos económicos e o Estado;
- existe uma crescente ligação entre a compra de publicidade e os conteúdos informativos, sendo necessário definir critérios para aquisição de publicidade pelo Estado, bem como a divulgação da distribuição desse investimento;

Neste sentido é recomendado à Assembleia que, “(…) do ponto de vista dos recursos públicos e da transparência do financiamento dos órgãos de comunicação social(…)” deve ser considerada a necessidade de ser adoptada uma “(…) legislação que contribua para um quadro de maior transparência no plano da utilização desses recursos.”.

A Comissão vai ainda mais longe e termina o relatório acrescentando que deve ser adoptada, de forma imediata, pelo Governo, “(…) uma política de transparência em matéria de publicidade, quaisquer que sejam as técnicas que esta assuma (patrocínio, product placement, merchandising, apoio a eventos, etc.),(…)” acrescentando ainda que “(…) todos os organismos e serviços públicos, bem como as entidades e empresas participadas por entidades públicas,(…)” deveriam ser obrigados a publicitar, em sítio electrónico adequado, os apoios concedidos a órgãos de comunicação social, matéria que o Ministro assegura já estar a ser devidamente preparada.